39/10.8TBMDA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem

• ESPÉCIE DE RECURSO
• DOCUMENTO SUPERVENIENTE
• LITISCONSÓRCIO
• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• ÓNUS DA PROVA