TCASsó sumário
1979/13.8BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
202/96, de 23 de Outubro, sendo que a decisão desta se impõe à Administração Fiscal a quem cabe, contudo, o poder de fiscalizar. IV– Sendo certo que de acordo ... contribuinte pode fazer prova de que reúne os pressupostos para beneficiar do regime fiscal dos deficientes previsto no aludido preceito. V- Assim, ainda que o direito ao benefício em causa