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Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida. Estas questões – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis – constituem um objecto implícito do recurso, que torna lícita ... 660º, nº 1 do CPC). IX - Pelas razões já indicadas, ainda que esse pressuposto processual geral não constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne os pressupostos para beneficiar do regime fiscal dos deficientes previsto no aludido preceito. V- Assim, ainda que o direito
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se forem apresentados documentos particulares com as contra-alegações cuja junção
Relator: RITA ROMEIRA
I – O recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se