Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    64129

    Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves

    não possibilidade de invocação anterior, quer de documento (declaração de incapacidade) quer da própria incapacidade, se deve, apenas, às circunstâncias de o recorrente desconhecer que tal incapacidade existia e ultrapassava ... detém desde os 3 anos era de ,molde a gerar aquele grau de incapacidade, a apresentação de uma declaração de incapacidade obtida em 25-/3-/&4, não constitui documento

  2. TCASsó sumário

    1979/13.8BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    CIRS, a prova da deficiência apenas se pode fazer através do atestado médico de incapacidade multiuso, apenas com a emissão do mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne