PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 23/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
deve atender-se ao disposto nos artigos 19 e 29, n 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (por força do artigo 16, n 2, da CRP), no artigo
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Relator: LOURENÇO MARTINS
deve atender-se ao disposto nos artigos 19 e 29, n 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (por força do artigo 16, n 2, da CRP), no artigo