Parecer n.º 23/1986

Relator: LOURENÇO MARTINS

medida em que seja compativel com aquelas normas; 3 - A recusa de acesso as fontes de informação so pode ser justificada como providencia necessaria para protecção dos interesses publicos mencionados

• ACESSO A INFORMAÇÃO
• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• DIREITO A INFORMAÇÃO
• DIREITO A INFORMAR
• DIREITO A SER INFORMADO
• DOCUMENTO SECRETO