PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 23/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Declaração Universal dos Direitos do Homem (por força do artigo 16, n 2, da CRP), no artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, aprovado, para ratificação, pela ... referidas na conclusão primeira, e susceptivel de impugnação contenciosa junto dos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito; 5 - Tendo em conta o n 3 do artigo