TRCsó sumário
312/22.2T8CTB-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
termos previstos na lei notarial, mediante registo em sistema informático, sendo essencial que a mesma respeite os seguintes requisitos: (i) a confirmação do seu teor pelas partes perante o certificante ... este exprime a sua vontade. III – A autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, designadamente advogado, declarando as partes estarem