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98/11.6TBSCD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à