11 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: TOMÉ RAMIÃO
notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e eficaz, dele derivando ... prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade. Disposição legal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção e oportunamente registado, o mesmo é oponível perante terceiros, donde, o registo da acção não tem eficácia relativamente ... àqueles terceiros que hajam previamente registado direitos incompatíveis com o emergente da presente acção. VIII - Considerando que o valor da quantia exequenda é superior ao valor do imóvel penhorado, naturalmente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008 ... realizado de imediato, ou nas 48 horas subsequentes, é o registo da autenticação e não esta última
Relator: VÍTOR AMARAL
não outorgue nesse termo. 3. - A validade da autenticação depende da realização do registo informático do respetivo termo em conformidade com as exigências/requisitos de modo e tempo previstos ... Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06. 4. - Efetuado, por advogado, o registo informático sem correta identificação da natureza e espécie do ato, contrariando as disposições conjugadas
Relator: JORGE SANTOS
devedor. - Para ser válida essa autenticação importa, além do mais, que seja efectuado o registo informático do respectivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova realizada pelo tribunal a quo, impondo-se que seja assinalado onde se regista o erro de julgamento, tanto mais que o nosso sistema é predominantemente de reponderação, pelo ... procedendo à audição da prova gravada – que não foi especificamente impugnada –, se registar que a 1.ª Instância elaborou uma análise crítica das declarações de parte e da prova testemunhal
Relator: JOÃO NUNES
declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora, entre os quais, o utilizador que efectuou ... obstante a afirmação constante daquele documento (que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora), o tribunal dê como provado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
suposto autor, e que traz apenso um instrumento de reconhecimento feito, datado e registado no sistema informático da Ordem dos Advogados 3 meses depois da data aposta no documento
Relator: CARLOS MOREIRA
consta no Código de Notariado - 150.º e 151.º - e com o registo informático a que se reporta a Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06. III - Porém
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que a citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, porém, pode ser feita
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
relativamente às “despesas extrajudiciais”, se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender