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1. TRC2014-06-03

   63/11.3TAMIR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROCURAÇÃO FORENSE
2. TRC2013-09-10

   968/09.1TBCBR-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1.A nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAR
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA PROBATÓRIA