26 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso ... sobre algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. IV - A nulidade prevista na alínea
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
eventuais) omissões processuais praticadas na audiência de discussão e julgamento integram nulidades processuais e não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto ... presente no acto em que as alegada omissões se verifiquem, deve nele arguir as nulidades: caso não o faça, as mesmas consideram-se sanadas (cfr. artigos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
impugnada, em ação declarativa comum, a escritura de justificação notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento ... Predial, a declaração nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se à omissão ou ao excesso de pronúncia, e ocorre quando não se decide alguma das questões suscitadas pelas partes ... usado na sentença, destinado a fundamentar a decisão da causa, nunca pode configurar uma nulidade: saber se esse argumento é válido, é inválido, é útil, inútil, é descabido, é irrelevante
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
valor cartular, pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI. Reconhecida a nulidade que inquina a relação subjacente, não há obstáculo a que, não sendo infirmada a realidade ... título alude, não em execução do mútuo, mas como consequência legal da nulidade, com base no art.º 289.º, n.º 1, do Cod. Civil (sumário da relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido subsidiáro com base em causa de pedir alegada), incumbe à Relação suprir a nulidade cometida sempre que disponha de todos os elementos necessários para o efeito. 2- Encontrando
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigação, sem prejuízo de o executado a poder impugnar na respectiva oposição. 4.- A nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Verifica-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão [artigo 668.º, n.º 1, c), do CPC), quando na construção da sentença existe
Relator: SILVA RATO
negócios contrários àquela disposição legal, que é de carácter imperativo, importa a sua nulidade (art.º 294º do Cód. Civ.), vício que é de conhecimento oficioso do tribunal
Relator: GONÇALVES FERREIRA
utilização como elemento de prova, a apreciar livremente pelo tribunal. 6) A declaração de nulidade do contrato de mútuo tem como consequência a restituição, para além das quantias prestadas
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
Um cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um
Relator: ISABEL ROCHA
I - Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Junto ao processo, com o último articulado, um documento particular imputado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo os mesmos com erros na apreciação da prova
Relator: CARVALHO GUERRA
seja o de restituir a quantia mutuada, se mantém por força da declaração de nulidade do contrato, por isso mantendo o documento a sua força executiva
Relator: ANTERO VEIGA
43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não ... abusivo da ré, relevaria apenas para efeitos indemnizatórios, não a impedindo de invocar a nulidade do contrato, aliás de conhecimento oficioso. - Estabelecida a genuinidade do documento, e em relação
Relator: ARTUR DIAS
recusados pelo tribunal a quo, bem como, ainda que a titulo subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão relativa à materia de facto. IV- A parte simultaneamente ... não padece de inconstitucionalidade. IX- A simples instauração de uma acção de declaração de nulidade por parte de quem, apesar de ter tido intervenção no acto nulo, tem para tanto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
documento particular não autenticado. III. Impendendo sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio de compra e venda por violação da forma legal, o ónus de alegação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
terceiro, no tocante ao negócio simulado e para efeitos de arguição da respectiva nulidade, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem aí participou, embora