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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente, da execução -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido ... fonte da obrigação accionada, não sendo o título mais do que especial condição (probatória, necessária e suficiente) da possibilidade de recurso imediato a tal espécie de acções, enquanto base
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
287/93, de 20 de Agosto, que atribui força executiva, sem necessidade de outras formalidades, aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela C..., SA prevejam a existência ... obrigação de que a C... seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. III. E como a força executiva desses actos ou contratos previstos
Relator: MÁRIO SERRANO
Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para a validade do trespasse, o acordo escrito através do qual os pais do réu acordaram entregar-lhe o direito ... trespasse de um estabelecimento comercial, supre a necessidade de assinatura do réu para formalização da transferência para si desse direito, bastando o exercício efetivo de atividade comercial nesse estabelecimento pelo
Relator: MANUEL BARGADO
destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas ... revelar necessária, devido ao julgamento proferido em 1ª instância. II – Para que a junção seja justificada no contexto da decisão da 1.ª instância é necessário que, pela fundamentação
Relator: MANUEL BARGADO
declaração resultou de erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
concordância com o seu conteúdo, tal basta para que se mostrem reunidas as condições necessárias à exequibilidade do título. II – Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados
Relator: JORGE SANTOS
exequibilidade extrínseca a um documento particular que importe a constituição de uma obrigação, é necessária a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, com vista a assegurar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pelo Requerente, indiciando a obrigação de indemnizar, e que se verifique uma situação de necessidade em consequência desses danos, para que o tribunal arbitre uma quantia certa, sob a forma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo, nos termos do art. 46º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dívida quando levanta o dinheiro ou recebe os bens a consumir. VI - Assim sendo necessária a prova complementar a fazer ao abrigo do disposto na norma do artigo 50º
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
assinatura, pelos devedores, e titule uma obrigação pecuniária perfeitamente determinada, sem necessidade de vir acompanhado por algum outro documento, assinado pelos devedores, em como receberam a quantia mutuada. Sumário
Relator: NUNES RIBEIRO
cheque não perde a categoria de título executivo. II- A nosso ver, não há necessidade, mesmo no caso do título de crédito não mencionar a causa da relação jurídica subjacente