2 resultados

1. TRE2015-04-30

   296/14.0T8ENT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Continua a ser título executivo o documento particular emitido em data anterior

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-03-12

   321/14.5T8ENT.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   1 - A norma do art. 703º do Código de Processo Civil, articulada

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE