TRCsó sumário
61-2001
Relator: ARTUR DIAS
desincentive o adultério, evitando que as dependências por ele criadas conduzam a actos de liberalidade e, consequentemente, nao é desproporcionado ou excessivo cominar de nulas a doação ou a disposição ... testamentária consubstanciadoras da liberalidade. Por isso, a norma do art0 12960 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade. IX- A simples instauração de uma acção de declaração de nulidade