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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não era previsível. 3.- A incidência do novo regime processual sobre situações jurídicas constituídas no passado, lesiona mais fortemente o interesse particular a usar um título executivo legitimamente expectável ... interesse público de diminuir o risco de uma execução injusta, o qual pode ser alcançado por outra via processual
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
autoria do documento, e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratário, contrária ao interesse do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento ... não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva de actuação processual, mormente pelo recurso a juízo através de acção ou procedimentos cautelares. IV - Como defesa perante
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. IV - Tratando-se nesta medida de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer
Relator: CARLOS MOREIRA
está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão sobre a matéria de facto, devem ser dados como provados – artºs ... cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, emitidos antes da reforma processual de 2013, são ainda, ex vi do teor do Ac. do Tribunal Constitucional 408/2015
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou
Relator: LUIS CRAVO
1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Pretendendo o exequente executar bens de terceiros vinculados em garantia real
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Da circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento