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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRE2021-02-25

   134/14.4T8ENT.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A norma do n.º 4 do art.º 9.º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRC2015-06-02

   624/15.1T8VIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • REGIME
   • CRÉDITO
   • CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO