181 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo ... artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. V – Nos documentos particulares, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses ... pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for comunicada por documento autêntico ou documento particular genuíno e tiver sido feita à parte contrária, tem força probatória
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova ... 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando conjugado com o art. 6º, nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente ... preceito citado na decisão impugnada). III - Para que um documento particular se assuma como título executivo exige-se que seja assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de obrigações
Relator: ISAÍAS PÁDUA
segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução o documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II – Desde 1995 que a lei passou ... conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável em face do título
Relator: MOREIRA DO CARMO
41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data ... integradores do princípio do Estado de Direito Democrático – art. 2º da CRP; 3. O documento de contrato de mútuo concedido pela Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a prova testemunhal
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento
Relator: FILIPE CAROÇO
admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou no caso de existir um começo de prova ... factos controvertidos --- e tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento do preço não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
facto jurídico qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando-se de documentos particulares cujo teor foi impugnado estamos perante documentos de prova livre, não formal ou vinculada (como ... foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não provada. Os documentos autênticos, como o sejam as escrituras de compra e venda, só fazem prova plena
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro garante, que o apresentou a uma advogada, a qual procedeu à sua autenticação nos termos legais
Relator: EVA ALMEIDA
documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso ... façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante
Relator: CARVALHO GUERRA
exequibilidade conferida por lei aos documentos particulares assenta na aparente certeza e segurança quanto à existência e quantificação das obrigações, o que deve emergir do texto do documento ... não ocorre com as obrigações emergentes da resolução do contrato que consta do documento que serve de título executivo à execução, o que desde logo se apreende quando se considera
Relator: MATA RIBEIRO
transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. 2 - A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração ... atendendo ao posicionamento que o legislador vinha assumindo. 3 - A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão. 3. Mesmo que um documento particular goze de força probatória plena (nos termos do artº 376º nº1 do CC), tal valor ... declarações prestadas, ficando por demonstrar que tais declarações correspondem à realidade dos factos materiais documentados. 4. Uma liquidação de sentença destina-se tão somente a obter a concretização do objeto
Relator: LUIS CRAVO
qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava ... processo civil (decorrente da Lei nº 41/2013, de 26.06.), a categoria de “documentos particulares” foi suprimida no correlativo art. 703º, nº1, al.c) do n.C.P.Civil. 3.- Uma acta de reunião
Relator: CARVALHO GUERRA
disposto no artigo 46º, c) do Código de Processo Civil, para que um documento particular revista a natureza de título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre ... mantém por força da declaração de nulidade do contrato, por isso mantendo o documento a sua força executiva
Relator: CARVALHO GUERRA
Não há que confundir entre articulado superveniente e documento superveniente. II - Apresentada uma reprodução mecânica de um documento particular, não se justifica que se apresente o original se a parte