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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRG2024-12-18

   1060/21.6T8BCL.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I - A força probatória do documento particular reconhecida pelo artigo 376º do

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • COMODATO
   • TERMOS DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO