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374/13.3TUEVR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
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I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
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1 - A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: VÍTOR AMARAL
1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1
Relator: SÍLVIO SOUSA
O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral