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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRC2015-01-27

   834/13.6TBCVL-A.C1

   Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA

   Um cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CHEQUE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • MÚTUO
   • FALTA DE FORMA LEGAL
   • NULIDADE