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1. TRE2023-09-14

   101/17.6T8GDL.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALOR PROBATÓRIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
2. TRE2021-12-16

   1517/20.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALIDADE