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1. TRE2016-05-05

   1709/11.9TBPTM-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   sido efectuada, constitui uma decisão surpresa, por violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, geradora da nulidade processual prevista no artigo

   • DOCUMENTO ORIGINAL
   • DECISÃO SURPRESA
2. TRE2023-12-07

   9928/22.0T8LRS-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Os documentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, dispensa a parte

   • DOCUMENTO ORIGINAL
   • TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE DADOS