TRE
574/10.8YIPRT-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
Quando a lei se refere a documentos particulares como uma das espécies de título ... executivo refere-se aos originais dos documentos. 2 - Um fax, isto é uma mensagem transmitida por fax, não pode considerar-se documento particular, para efeitos de constituir título executivo. Sumário