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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
dados, dispensa a parte de remeter o seu original, sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos juntos por aquele meio, sempre que o juiz o determine ... melhor, para as públicas-formas. II – A ordem de junção de um documento original depende de um juízo de oportunidade e de pertinência, designadamente quando é requerida (ou for julgada
Relator: ROSA BARROSO
Os documentos apresentados depois da audiência só devem ser admitidos se a
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Legislador diz “Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as Juntas de Freguesia e o operador de serviço público ... denominação de “originais” reporta-se aos documentos que foram fotocopiados e cuja fotocópia foi certificada. Em tal caso o documento fotocopiado constitui o original relativamente à fotocópia certificada. II – Fotocópias
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Quando a lei se refere a documentos particulares como uma das
Relator: ALBERTINA PEDROSO
executivo, e tendo sido declarada pelo tribunal a necessidade de juntar aos autos o original da livrança, não podia ser proferida decisão de mérito sem que os executados fossem notificados ... defesa que a lei prevê, mormente a possibilidade da impugnação da genuinidade do documento, ou a ilisão da sua autenticidade ou força probatória, proferindo-se depois e no momento oportuno