1037/21.1T8PTM E1

Relator: MOISÉS SILVA

i) a força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica

• DOCUMENTO IDÓNEO
• ASSINATURA
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• CORREIO ELECTRÓNICO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO