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13 resultados nos descritores e sumários

  1. TREcitado por 5só sumário

    157/14.3TTSTR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade ... probatórios; III – Para efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar

  2. TRG

    1115/24.5T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco ... anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador e, enquanto

  3. TRG

    651/21.0T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    anos não pode ser efectuada por qualquer meio de prova, mas apenas através de “documento idóneo”. cfr. art.º 337 n.º a do CT. IV - A doutrina ... jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo” terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante

  6. TRC

    4078/20.2T8CBR.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    curso da fiscalização e dos 28 dias anteriores, deve esse condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência dos registos nos dias em falta. IV) Revendo posição reiteradamente assumida ... denominada “declaração de actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. VI) O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente

  7. TREsó sumário

    1306/15.0T8EVR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova ... eventualmente) o tribunal dar como provados certos factos sem a existência do referido “documento idóneo”; III – E a exigência da prova consignada no referido preceito legal (“documento idóneo”) destina

  8. TRG

    3269/23.9T8BRG.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz ... standard” de prova razoável, mas não absoluto. II - Nesta aceção consideram-se documentos idóneos os “relatórios de actividade” resultantes de registos digitais do cartão de condutor, sem intervenção deste

  9. TREsó sumário

    1944/17.6T8EVR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por se tratar de uma norma de carácter excepcional, a exigência da prova ... consignada no na mesma (“documento idóneo”) destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, como, por exemplo

  10. TRE

    3720/15.1T8STB-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado ... Autora não apresentou documento idóneo para prova dos créditos laborais vencidos há mais de cinco anos que foram peticionados, extraindo como consequência jurídica a prescrição desses créditos, verifica

  11. TRE

    702/14.4TBCTX.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    documento que prove um elemento da causa de pedir não é um documento essencial no sentido do art.º 590.º, Cód. Proc. Civil. II - A fase dos articulados não