TREcitado por 5só sumário
157/14.3TTSTR.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
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Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria
Relator: FELIZARDO PAIVA
I) Os motoristas que conduzam veículo equipado com tacógrafo analógico, devem apresentar