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1. TRG2025-11-04

   1115/24.5T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DOCUMENTO IDÓNEO
2. TRE2012-11-22

   311/10.7TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • CRÉDITO LABORAL
   • ÓNUS DA PROVA