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1. TRE2017-11-08só sumário

   1306/15.0T8EVR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • MAJORAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS
2. TRE2012-11-22

   311/10.7TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • CRÉDITO LABORAL
   • ÓNUS DA PROVA