TRE
286/21.7T8LLE.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal ... pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos