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1. TRE2022-04-28

   286/21.7T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • PARTILHA
   • CONFISSÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO ESCRITO
2. TRE2020-01-30

   2588/13.7TBPTM-B-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, sempre

   • HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
   • DOCUMENTO ESCRITO
   • RASURA
3. TRE2014-01-30

   171/11.0TBTVR.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes

   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DOCUMENTO ESCRITO