270/20.8T8BCL.G2

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. O processo de inventário cumpre, entre outras, a função de fazer

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CASO JULGADO
• ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
• DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO