2 resultados

1. TRG2026-01-22

   6189/24.6T8BRG.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados

   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • WHATSAPP
   • PROVA PROIBIDA
2. TRG2024-01-18

   4148/16.1T8VCT-D.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide

   • PROVA ELETRÓNICA
   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • INCUMPRIMENTO
   • MULTA