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1. TRG2026-06-11

   116076/23.3YIPRT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são

   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ASSINATURA ELETRÓNICA AVANÇADA
   • ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
   • REGULAMENTO EU 910/2014
2. TRG2024-01-18

   4148/16.1T8VCT-D.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide

   • PROVA ELETRÓNICA
   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • INCUMPRIMENTO
   • MULTA