4148/16.1T8VCT-D.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide

• PROVA ELETRÓNICA
• DOCUMENTO ELETRÓNICO
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• REGIME DE VISITAS
• INCUMPRIMENTO
• MULTA