PGR-CC
Parecer n.º 48/1998
Relator: FERNANDES CADILHA
prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, referente à entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas ... saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de cinco anos, por efeito da aplicação da norma especial do artigo 9º do Decreto