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1. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2019-05-21

   713/18.0T8CBR-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • DOCUMENTO COMPROVATIVO
   • JUNÇÃO
   • ÓNUS
   • CONSTITUCIONALIDADE