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  1. TRC

    2604/22.1T8ACB-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente, de força executiva própria. 2. A cláusula contratual ... não prova plenamente o mútuo se a autoridade que exara o documento não percepcionou a entrega da quantia. 3. A falta de junção de documento complementar que comprove a entrega