TRE
1480/23.1T8PTG.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação de bens da herança nas declarações aludidas no ponto anterior, não afecta a validade
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação de bens da herança nas declarações aludidas no ponto anterior, não afecta a validade
Relator: ISABEL FONSECA
Considerando a definição legal de compra e venda – “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço” –, bem como o disposto nos artigos ... 408º, nº1 e 879º, a) do Código Civil, a transferência da propriedade dá-se por mero efeito do contrato e não depende nem da traditio nem do pagamento do preço
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que