TRE
1480/23.1T8PTG.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação de IMI e IS, ou Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação de IMI e IS, ou Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação
Relator: BARATEIRO MARTINS
prestada através dum negócio fiduciário, para o que foi utilizado, em termos atípicos, o modelo legal da compra e venda. 6 – São pressupostos da usura o desequilíbrio excessivo ou injustificado