1433/23.0T8CTB-A.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz

• NULIDADE DE SENTENÇA
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• INDICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO
• ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO
• DOCUMENTO AUTENTICADO