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1. TRC2025-03-11

   1433/23.0T8CTB-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO
   • ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
2. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE