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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRG2024-12-18

   3851/21.9T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se

   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL