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Relator: BARATEIRO MARTINS
documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo com garantia real, sendo esta prestada através dum negócio fiduciário, para ... consequência jurídica da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o negócio preencha, como é o caso, os requisitos do negócio usurário
Relator: ISABEL FONSECA
artigo 394º do Código Civil). 2. Considerando a definição legal de compra e venda – “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço ... Código Civil, a transferência da propriedade dá-se por mero efeito do contrato e não depende nem da traditio nem do pagamento do preço, concebendo-se como um contrato real
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
onde é reconhecida unilateralmente uma dívida, ainda que a mesma tenha como causa um contrato bilateral onde se discute o cumprimento parcial ou defeituoso do contrato, a exceção de não ... cumprimento desse contrato bilateral não constituiu fundamento para dedução de embargos de executado na execução titulada pelo referido documento particular autenticado. 4. A finalidade pressuposta nos artigos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se
Relator: FONTE RAMOS
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas