2188/18.5T8SLVA-A.E1

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição

• TÍTULO EXECUTIVO
• RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
• DOCUMENTO AUTENTICADO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• ACTO INÚTIL