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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRC2008-12-17

   1207/05.OPBTMR.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das

   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • PROVA PLENA
   • COMPRA E VENDA
   • PREÇO