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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
negócio será havido como celebrado por documento particular não autenticado. III. Impendendo sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio de compra e venda por violação ... valer-se deste facto como fundamento do seu pedido. IV. A mera invocação, pelo Autor, do desconhecimento do referido depósito, desacompanhada de justificação para essa falta de conhecimento, não cumpre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
porquê, e assina no final, é um documento particular, porque não foi exarado pelas autoridades públicas, nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividades ... Não cumpre esta exigência um documento datado de determinada data, assinado pelo seu suposto autor, e que traz apenso um instrumento de reconhecimento feito, datado e registado no sistema informático
Relator: PAULO AMARAL
Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Sendo apresentado como título executivo um documento autenticado donde consta um
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
Relator: FONTE RAMOS
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo
Relator: ISABEL FONSECA
1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das