TRC
665/1998.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
Legislador do Código Civil estatuiu no artigo 796º nº 1 segundo o qual o risco caberia in casu à Autora. 6. Nesta conformidade não cabe à Autora indemnização pelo valor
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Relator: TÁVORA VÍTOR
Legislador do Código Civil estatuiu no artigo 796º nº 1 segundo o qual o risco caberia in casu à Autora. 6. Nesta conformidade não cabe à Autora indemnização pelo valor
Relator: ELISABETE VALENTE
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I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado
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1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos
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1-É aceite que o documento autêntico faz prova plena da materialidade