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1. TRG2021-06-23

   1084/12.4TBPTL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir

   • ESCRITURA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL
   • TORNAS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • VÍCIO DA VONTADE
2. TRC2006-09-19

   610-A/2002.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   1 – Não sendo concretizadas pelos interessados nisso, quais as cláusulas de que

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ESTIPULAÇÕES VERBAIS ACESSÓRIAS
   • NULIDADE
   • INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO